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Tribunal diz não ao PER apresentado pelo Externato Delfim Ferreira

2 min. 08.10.2018

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu julgar procedente a apelação apresentada por alguns credores, revogando, dessa forma, a anterior aprovação do Plano Especial de Revitalização (PER), apresentado pelo Externato Delfim Ferreira.

Recorde-se que face à decisão governamental de suspender a atribuição de contratos de associação a diversos estabelecimentos de ensino, o Externato procedeu ao despedimento de vários colaboradores, entre pessoal docente e não docente, não tendo liquidado todos os vencimentos e respetivas compensações financeiras. Depois disto implementou um PER – Plano Especial de Revitalização, de modo a garantir a viabilidade do seu funcionamento.

Este, face ao recurso apresentado por vários credores, foi agora declarado não homologado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, considerando que “as diferenças que o plano apresenta para os credores classificados como instituições bancárias e financeiras…, por um lado, e os trabalhadores…, por outro, revelam claro tratamento desfavorável e desproporcionado em relação a esta última classe, derrogando assim o princípio da igualdade de tratamento dos credores, tal como previsto no artigo 194º do CIRE”… lê-se no acórdão.

O acórdão, conclui ainda que “o plano não enuncia razões objetivas que justifiquem o tratamento diferenciado dos credores genericamente designados no plano por instituições bancárias e financeiras e os restantes credores, designadamente, os trabalhadores”.

Entretanto sabe-se que o Externato Delfim Ferreira, de Riba de Ave, vai recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, até porque sem recurso esta decisão poderá decretar a falência do Externato.

Enquanto o processo decorre nos tribunais, a direção do Externato já veio garantir que se mantêm as condições pedagógicas para o normal desenrolar do ano letivo.

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