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Isenção de IMI para quem fizer cadastro de terrenos

1 min. 25.10.2018

O Conselho de Ministros decidiu hoje isentar do pagamento de IMI, durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo e criou um novo processo para regularização de terrenos sem dono.

Estas são duas das novidades do pacote de medidas sobre a floresta e prevenção de incêndios que está a ser aprovado hoje na reunião de Conselho de Ministros, a decorrer na Tapada de Mafra.

O Governo quer que os donos dos terrenos que não estão cadastrados tratem dos processos, caso contrário, essas propriedades passam para o Estado, uma ação que está prevista na legislação desde 1967, mas precisava ser clarificada.

O ministro adjunto e da Economia, Siza Vieira, afirmou hoje que o regime de cadastro simplificado é gratuito para os proprietários e “quem tomar a iniciativa ficará isento de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI)durante dez anos”.

Já os terrenos não reclamados seguem outro processo: “No desconhecimento da propriedade do terreno, inicia-se um procedimento conduzido pelo Instituto de Registos e Notariado que publicita a circunstância de este terreno estar a ser identificado”, explicou.

Os donos têm, então, 180 dias para reclamar a restituição do terreno. “Se isso não ocorrer, regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado”, sendo que os donos têm 15 anos para reclamar, acrescentou.

Fonte: Jornal Económico

 

 

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