comerciantes-dispensados-de-dar-faturas-em-papel-em-janeiro

Notícias

Comerciantes dispensados de dar faturas em papel em janeiro

1 min. 05.12.2018

A partir de 2019, o Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá aquele comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente. Mais: poderá sempre obtê-lo por via eletrónica (e-mail), avança o Jornal de Notícias.

Segundo o jornal, esta medida, que faz parte do pacote Simplex+2018 anunciado em junho, entrará em vigor no próximo ano para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco.

No decreto-lei que regulamenta essa medida, a que o “JN” teve acesso, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel. A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.

Em paralelo com esta iniciativa, o Governo pretende avançar com a introdução de um QR code nas faturas, de modo a evitar que os consumidores tenham de fornecer o seu número de contribuinte.

Uma e outra iniciativas já passaram pelo crivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considera que elas constituem um retrocesso na proteção de dados pessoais. 

1 / 0
Opinião Pública - 250
À conversa com... Quim
Pub - Ulahlah - 250-1

Diário

opiniao-publica

Tudo sobre Famalicão no seu e-mail

Subscreva a nossa newsletter
e acompanhe a atualidade famalicense.