ctt-deputado-do-psd-pede-explicacoes-a-governo-e-anacom

Notícias

CTT: deputado do PSD pede explicações a Governo e ANACOM

3 min. 10.12.2018

O deputado do PSD à Assembleia da República, Jorge Paulo Oliveira, quer esclarecimentos do Governo e da ANACOM, sobre o encerramento do balcão dos CTT em Lousado.

Em requerimento, o deputado famalicense começa por chamar a atenção do ministro do Planeamento e das Infraestruturas que a materializar-se o encerramento desta loja, será a quarta fregues­ia de Famalicão, onde isso acontece. Recorde-se que antes de Lousado, as freguesias de Nine, Delães e Riba de Ave viveram idêntica situação.

Jorge Paulo Oliveira, recorda que os CTT são uma empresa privada, “mas que presta um serviço público essencial: o serviço postal”, não servindo de justificação “para uma conduta permissiva do Governo” a circunstância de ter sido privatizada pelo anterior Governo. E acrescenta que a privatização daquela empresa começou com o Governo do PS, liderado José Sócrates, que incluiu os CTT no Programa de Privatizações do PEC III, mais tarde transposto para o Memorando de Entendimento negociado com a troika.

Para Jorge Paulo Oliveira, a questão central “é a de saber se o contrato de serviço público e as demais obrigações que lhe estão associadas estão a ser cumpridas”, verificação que compete ao Estado, pelo que “o Governo não pode lavar as mãos”.

Por isso, o parlamentar exige que o Governo esclareça quando foi que teve conhecimento da decisão do encerramento do posto de Lousado, qual o critério que presidiu à decisão unilateral dos CTT e quais as diligências que o Governo pretende fazer para avaliar se o contrato de serviço público está a ser cumprido.

O deputado famalicense também quer esclarecimentos da ANACOM, a autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas. Jorge Paulo Oliveira entende que com aquele encerramento se “altera a densidade da rede postal e da oferta mínima dos serviços que foram previamente determinados à data da concessão em consideração com os princípios constantes da Lei nº 17/2012, de 26 de abril no sentido de assegurar a existência, a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade da prestação deste serviço universal” , pelo que quer conhecer  todas as deliberações e comunicações entre a concessionária CTT e a ANACOM relativamente ao encerramento do posto de Lousado.

 

1 / 0
ArtSofá 250x250
Pub - Ulahlah - 250-1

Diário

opiniao-publica

Tudo sobre Famalicão no seu e-mail

Subscreva a nossa newsletter
e acompanhe a atualidade famalicense.