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Câmara de Famalicão vai rejeitar transferência de competências

3 min. 08.01.2019

A Câmara Municipal de Famalicão vai recusar assumir em 2019 a transferência das competências para as autarquias locais veiculadas pelos 11 diplomas setoriais publicados. A proposta para a não aceitação das competências propostas pelo Governo faz parte da agenda de trabalhos da próxima reunião do Executivo Municipal, agendada para quinta-feira, dia 10, e deverá ser aprovada pela maioria que suporta a coligação que governa a autarquia.

Hoje, em nota à imprensa, o presidente da Câmara, Paulo Cunha justifica desde já a decisão: “porque se tratam de tarefas e não de competências e ainda por cima desacompanhadas das indispensáveis garantias para a sua execução”,

“Uma questão de coerência connosco próprios, mas acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade”, adianta ainda Paulo Cunha, afirmando não poder aceitar que o “Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução”. 

Paulo Cunha lembra que a “aprovação da Lei-Quadro de Descentralização aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos”.

As competências em causa nos decretos-lei que o município vai recusar para já são multissetoriais e abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.

“Pedem-nos que passemos um cheque em branco, o que vai contra os mais importantes princípios que temos que respeitar enquanto autarcas. O compromisso que temos para com a nossa comunidade é da máxima responsabilidade e aceitar estas tarefas nos moldes em que nos são propostas seria uma irresponsabilidade da nossa parte”, acrescenta o autarca famalicense.

Quanto às competências de natureza intermunicipal, que prevê a transferência para as entidades intermunicipais, o município famalicense remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação. Estão neste lote competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.

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