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Proibido mudar de residência sem mudar a morada do cão ou do gato

1 min. 28.06.2019

Vai dar multa mudar de residência sem mudar a morada no registo do cão ou do gato. As coimas estão previstas no Decreto-Lei que cria o novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), segundo avança hoje a TSF.

As novas regras, que entram em vigor daqui a quatro meses, trazem uma série de novas obrigações aos donos de animais de companhia, estendendo aos gatos uma obrigação que já existia para os cães: o uso de um chip de identificação registando-os no novo sistema de informação.

O valor da taxa a pagar para fazer esse registo só será definido mais tarde pelos ministérios das Finanças e da Agricultura.

No entanto, as obrigações de quem tem um animal de companhia não se ficam por aqui. Vender ou doar o gato ou o cão, a morte do animal de companhia ou recebê-lo de herança obriga a comunicar esses factos ao novo SIAC. Idêntica comunicação tem de ser feita se for alterado o local de alojamento do animal ou se o dono mudar de residência. 

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