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Obrigações fiscais podem ser pagas até dia 2 de janeiro

1 min. 25.12.2019

Agora o pagamento de impostos ou de planos prestacionais ode ser realizado até ao dia 2 de janeiro, contrariamente ao habitual prazo fixado no dia 31 de dezembro. O motivo do prolongamento é o facto de os serviços de Finanças estarem encerrados ao público no último dia do ano, devido à tolerância de ponto de ponto da função publica.

De acordo com o despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a tolerância de ponto "dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra" naquela data.

O adiamento até ao dia 2 de janeiro de 2020 permite aos contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais sem quaisquer acréscimos ou penalidades, sem que haja a aplicação de coimas ou a liquidação de juros compensatórios ou moratórias.

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