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Direito de Habitação Duradoura promulgado hoje

1 min. 03.01.2020

A lei do Direito Real de Habitação Duradoura foi promulgada hoje por por Marcelo Rebelo de Sousa que admite não estar seguro quanto ao seu sucesso.

Esta nova lei permite estabelecer contratos para a permanência vitalícia dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal, foi aprovada pelo Governo em 14 de fevereiro de 2019.

Segundo explicou na ocasião o ministro do Ambiente, José Matos Fernandes, a permanência vitalícia do morador na casa dos proprietários é conseguida através do pagamento de uma caução inicial entre 10% e 20% do valor do imóvel e com o pagamento de uma prestação mensal acordada entre as partes e só o morador pode desistir do contrato.

Caso o faça, durante os primeiros 10 anos, o proprietário tem de devolver a caução inicial. Já a partir desses 10 anos de permanência na casa, o proprietário pode descontar da caução 5% a cada ano. A partir dos 30 anos, o direito à caução fica anulado.

A prestação mensal neste novo tipo de contrato de habitação é fixada livremente entre as partes e está sujeita à atualização anual consoante o índice de preços da habitação do Instituto Nacional de Estatística.

 

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