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“Pagar impostos começa a ser entendido como um dever..."

11 min. 28.01.2020

Em entrevista ao OPINIÃO ESPECIAL, Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), confirma que o ano de 2019 foi memorável para a classe. Quanto ao futuro dos contabilistas, Paula Franco admite que a digitalização dos processos e a inserção da inteligência artificial vão revelar-se um grande desafio.

OPINIÃO ESPECIAL: Novo ano é sinónimo de um novo Orçamento de Estado. Que pontos destaca deste novo OE 2020?

PAULA FRANCO: Trata-se de um Orçamento que obedece a uma certa lógica de continuidade e que, por isso, não traz grandes novidades, nomeadamente em termos da carga fiscal aplicada às empresas e às famílias. Pode afirmar-se que os passos dados, principalmente em termos de IRS, foram algo tímidos. No que diz diretamente respeito aos profissionais, destaque para o contabilista certificado independente que passa a certificar as condições de dedução em IVA dos créditos de cobrança duvidosa, até ao limite de 10 mil euros e dos créditos incobráveis (sem qualquer limite).

Na sua opinião, que medidas essenciais não estão contempladas neste orçamento?

No seguimento da resposta anterior, e dado o excedente orçamental previsto neste documento, creio que se podia ter sido mais ambicioso do ponto de vista da fiscalidade. Mas permita-me que coloque o foco na profissão de contabilista certificado e nos grandes objetivos que queremos ver vertidos no Orçamento do Estado para 2021 e que são ambiciosas metas definidas pela Ordem: a materialização das férias fiscais, o funcionamento automático do regime de dispensa da coima do artigo 32.º do RGIT, a alteração do artigo 24.º da LGT - na parte relativa à responsabilidade subsidiária -  e o cálculo e notificação dos pagamentos por conta pela AT em sede de IRC.

Este novo documento anuncia uma maior carga fiscal para as famílias. Será esta a única alternativa para o país aumentar as receitas?

É um mau princípio e que tem sido a tónica dos últimos orçamentos. O crescimento económico deve ser a prioridade de qualquer governo. Esse objetivo deve ser alicerçado num esforço para a redução da burocracia e de estabilização do próprio quadro fiscal, sujeito a alterações constantes.

Quanto às empresas, que mudanças se farão sentir?

A proposta de Orçamento para o próximo ano apresenta algumas medidas positivas, mas continua a faltar uma estratégia coordenada para impulsionar a atividade das empresas. De realçar as medidas que trazem algum alívio para as PME: para os primeiros 25 mil euros de lucro registados, é proposta uma taxa de 17% do IRC. Note-se que, atualmente, esta redução de taxa de IRC recai sobre os primeiros 15 mil euros de lucros. Quanto ao restante lucro, mantém-se a taxa de 21%. Para além disso, as empresas que reinvestirem os seus lucros serão também beneficiadas em sede de IRC com um aumento em 20% do limite máximo dos lucros que podem ser objeto de reinvestimento – de 10 milhões para 12 milhões de euros – possibilitando assim um aumento da dedução à coleta de IRC.

Relativamente às empresas do ramo contabilístico, haverão novas regras de faturação, novos prazos e disposições. Considera que estas alterações são um passo em frente?

Em 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, que introduziu alterações significativas às regras e obrigações de faturação dos operadores económicos (sujeitos passivos), em Portugal. Uma das novidades mais importantes está relacionada com a obrigação de utilização de programas informáticos de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estas obrigações terão de ser cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2020, sob pena de aplicação de coimas pela AT por incumprimento das novas regras. A obrigação foi amplamente alargada, passando a abranger entidades que anteriormente não estavam obrigadas à utilização desses programas certificados. Trata-se de uma alteração importante e a que a Ordem tem dado relevância através de ações de formação específicas sobre estas matérias.

Considera que a digitalização dos processos inerentes ao cumprimento do dever fiscal ainda é um entrave para alguns cidadãos?

Admito que a nova era digital pode trazer dificuldades, mas trata-se também de uma inevitabilidade a que não podemos escapar. Se este processo trouxer mais conforto, comodidade e poupança de tempo para os contribuintes cumprirem as suas obrigações, todos sairão a ganhar.

A informatização dos processos apresenta-se como um dos principais desafios para a classe contabilística? Na sua opinião, o futuro poderá passar pela inclusão da inteligência artificial não só nesta, mas também em outras áreas?

Vai passar, certamente. As ferramentas que sejam suportadas por algoritmos de inteligência artificial estarão omnipresentes, na nossa vida pessoal e profissional. A profissão será afetada e muitos contabilistas certificados podem ser ultrapassados. Mas, para os que souberem aproveitar, as ferramentas permitirão acrescentar muito mais valor às empresas. Diria que a maior parte dos contabilistas não está preparado, neste momento, para assumir esta era digital. Por esse motivo, é muito importante que a Ordem lidere este debate e as formações sobre este tema. Não foi por acaso que o tema do VI Congresso, que realizámos com grande sucesso, na Altice Arena, em setembro, foi subordinado ao tema “Liderar a profissão digital”. O futuro da contabilidade é digital e nenhum dos agentes do setor tem qualquer dúvida, da mesma forma que estão conscientes que o processo já foi desencadeado e está em andamento.

Tanto ao longo destes anos, como no futuro, acha que a introdução destas novas ferramentas irá facilitar as obrigações dos contribuintes?

Sem dúvida. A resistência à mudança, e ao que é novo, é uma caraterística comum ao ser humano, mas estou em crer que é um passo muito importante e a que só será dado o devido valor no futuro.

No seu ver, o que falta para que os contribuintes possam ter a sua vida facilitada nas suas obrigações fiscais e que medidas poderiam ser introduzidas ou alteradas nesse sentido?

Falta previsibilidade. O ato de pagar impostos foi muito simplificado nos últimos anos, mas as alterações legislativas frequentes deixam qualquer cidadão bastante confuso.

Atualmente, considera que a cobrança de impostos é mais eficaz?

A máquina fiscal modernizou-se muito nos últimos 10/15 anos. Hoje, em 2020, é muito difícil fugir aos impostos. Não estou com isto a dizer que a fraude e a evasão fiscais são casos residuais. Mas fruto do cruzamento de dados, por exemplo, com a segurança social, é possível detetar eventuais práticas lesivas para o Estado. Esta modernização também tem o lado negativo, tal como o facto de gerar ações padronizadas por parte do sistema fiscal e que, não raro, acabam por colidir com os direitos e deveres dos contribuintes. Para procurar reduzir a litigância crescente, o governo criou o serviço de apoio ao contribuinte, que deverá avançar nos primeiros meses deste ano.

Na sua opinião, os portugueses estão mais conscientes para a cidadania fiscal?

Indiscutivelmente. Estão muito mais despertos para a importância da cidadania fiscal e mais exigentes em saber o destino dos impostos que pagam. Pagar impostos começa a ser entendido como um dever inerente à vida em comunidade. Mas é preciso referir que ainda há um longo caminho a fazer ao nível das mentalidades e esse esforço deve começar desde tenra idade, nos bancos das escolas. A Ordem apoia, desde a primeira hora, o projeto “A Joaninha e os impostos”, tendo em vista a promoção da cidadania e educação fiscal. Recentemente, rubricámos protocolos de cooperação com a Autoridade Tributária, tendo em vista a divulgação de livros, filmes e jogos com carater pedagógico.

Que mensagem gostaria de deixar aos leitores?

Gostaria de recordar-lhes a importância da profissão de contabilista certificado para a economia e para o rigor das contas públicas. Esta profissão tem um reconhecimento cada vez mais alargado e é inegável o seu interesse público. Ao cidadão comum deixo um desafio: em caso de necessidade, não entre em aventuras. Recorra aos serviços de um contabilista certificado, a pessoa certa para o ajudar.

Para finalizar, permita-me fazer um balanço do ano que terminou. 2019 foi memorável para a profissão. Foram alcançadas metas em prol da construção de uma profissão mais forte, reputada e dignificada, proporcionando melhores condições pessoais e profissionais para todos os contabilistas certificados. De forma sintética, saliento alguns acontecimentos/conquistas: o projeto SAF-T em ambiente de trabalho, o VI Congresso, o XVII CICA, o II Congresso Internacional de Contabilidade Pública, o atendimento técnico melhorado, as novas delegações, o novo modelo de formação profissional contínua, o justo impedimento, a obrigação da disponibilização das declarações fiscais em prazo atempado e, finalmente, os novos regulamentos. Esta é apenas uma versão resumida do muito que foi feito, sempre a pensar num propósito exclusivo: o benefício dos contabilistas certificados. Mobilizados em torno destes objetivos que, em caso de concretização, muito contribuiriam para a melhoria do exercício da nossa profissão e defenderiam os nossos direitos e interesses. Conseguiremos ter uma classe profissional mais forte e robusta que, a uma só voz, subirá outro degrau, rumo ao patamar de excelência que todos ambicionamos.

 

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