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Marcelo: "Indulto especial não se aplica a homicidas e pedófilos"

1 min. 10.04.2020

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, salientou que o “indulto especial previsto da lei” aprovada pela Assembleia da República não se aplica a quem tenha cometido crimes como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores, nem a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade.

Lembro que a proposta do Governo que cria um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 estabelece um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

O diploma do Governo, prevê que o perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estimou que o diploma possa significar a libertação de 1.700 a 2.000 presos.

Foto: Lusa

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