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IVA da luz pode descer mesmo sem decisão de Bruxelas

1 min. 29.05.2020

A Comissão Europeia ainda não decidiu sobre o pedido de Portugal para descer o IVA da eletricidade consoante os escalões de consumo, mas sugere que o Governo pode avançar com a medida.

A notícia é avançada hoje pelo JN/Dinheiro Vivo que cita fonte da Comissão Europeia. Segundo essa fonte, "o processo de consulta é uma mera formalidade, uma vez que o Comité do IVA não pode aprovar ou rejeitar a medida sugerida".

O Executivo comunitário lembra ainda que "antes de aplicarem taxas reduzidas em algumas áreas, nomeadamente no que se refere ao gás natural, à eletricidade ou ao aquecimento urbano, os estados-membros devem consultar o Comité do IVA da UE".

A única coisa que este organismo pode apontar são questões legais, "possíveis preocupações jurídicas em matéria fiscal causadas pela medida", suscitando problemas de incompatibilidade com o direito comunitário.

O processo de consulta com Bruxelas já arrancou em dezembro do ano passado, com uma carta do primeiro-ministro à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Na missiva, António Costa puxou do argumento do combate às alterações climáticas para defender a medida.

Em meados de dezembro, num debate quinzenal, o chefe do Governo indicou que enviaria uma "proposta concreta ao Comité do IVA para criar taxas diferenciadas de imposto baseadas nos níveis de consumo, com vista a desincentivar o consumo excessivo de eletricidade", reconhecendo que "não está em linha com os princípios tradicionais de neutralidade do sistema do IVA".

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