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Declaração de queda de rendimentos pode ser entregue a partir de hoje

1 min. 23.06.2020

A declaração a atestar quebra de rendimentos que protege as famílias afetadas pela pandemia de covid-19 de cortes de água, luz, gás e comunicações pode começar a ser enviada a partir de hoje aos prestadores destes serviços essenciais.

Os moldes em que esta declaração deve ser feita foram publicados esta segunda-feira em Diário da República, com o diploma a determinar o envio que os consumidores enviem aos fornecedores dos serviços essenciais uma "declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%".

O diploma ressalva que além desta declaração a atestar a quebra de rendimentos, podem posteriormente ser solicitados documentos que comprovem esses factos.

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